Política de Devolução e Reembolso
 

1. Natureza dos Serviços
 

Os serviços prestados por este escritório são de natureza intelectual e personalizada, consistindo em consultoria, assessoria e representação jurídica.
Por se tratarem de serviços sob demanda, não há entrega de produtos físicos.

 

2. Direito de Arrependimento
 

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que contratar nossos serviços fora do estabelecimento comercial (por telefone, e-mail ou internet) terá até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato para exercer o direito de arrependimento e solicitar a rescisão, com reembolso integral dos valores pagos, desde que o serviço não tenha sido iniciado.

 

3. Cancelamento após Início do Serviço
 

Caso o serviço já tenha sido iniciado:

• Será cobrado proporcionalmente ao trabalho efetivamente realizado até a data do cancelamento.

• O reembolso, se cabível, será calculado descontando-se os honorários referentes às etapas já concluídas.
  
   

4. Hipóteses de Não Reembolso
 

Não haverá reembolso nos seguintes casos:

• Quando o serviço contratado já tiver sido integralmente prestado.

• Quando a não conclusão do serviço se der por fato imputável ao cliente (por exemplo, falta de envio de documentos, ausência em prazos processuais ou fornecimento de informações incorretas).

• Quando a decisão judicial ou administrativa não for favorável, uma vez que o resultado do processo não pode ser garantido.
  
   

5. Procedimento para Solicitar Cancelamento ou Reembolso
 

Para solicitar cancelamento ou reembolso, o cliente deve enviar e-mail para [seu e-mail profissional] informando:

• Nome completo

• Número do contrato ou processo

• Motivo da solicitação
  O prazo para análise e resposta é de até 10 (dez) dias úteis.