Aposentadoria e Pensão por Morte: É Possível Acumular? Como Fica o Cálculo?

Uma das dúvidas mais comuns no direito previdenciário é se uma pessoa pode receber, ao mesmo tempo, a sua própria aposentadoria e uma pensão por morte deixada por um cônjuge ou companheiro falecido. A resposta é sim, é possível acumular os dois benefícios.

No entanto, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103) alterou significativamente a forma de cálculo dessa acumulação, o que pode gerar uma redução no valor total recebido. Entender essa nova regra é fundamental para se planejar financeiramente.

Neste artigo, vamos explicar como funciona a acumulação e o cálculo, de forma clara e com exemplos práticos.

1. A Regra da Acumulação: O Que Diz a Lei?

A legislação permite a acumulação da pensão por morte com a aposentadoria. Contudo, a nova regra, estabelecida no artigo 24 da EC 103/2019, determina que o beneficiário não receberá mais o valor integral de ambos os benefícios.

A regra atual funciona da seguinte forma:

• Benefício Mais Vantajoso: O segurado receberá 100% do valor do benefício que for maior (seja a aposentadoria ou a pensão).

  
  

• Benefício Menos Vantajoso: O outro benefício, de menor valor, será pago de forma parcial, com base em uma escala de percentuais aplicada sobre faixas de salário mínimo.

• 
  

2. Como Funciona o Cálculo do Segundo Benefício?

O valor do segundo benefício (o de menor valor) é calculado aplicando-se os seguintes percentuais, de forma progressiva:

• 100% sobre o valor até 1 salário mínimo;

  
  

• 60% sobre o valor que exceder 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;

  
  

• 40% sobre o valor que exceder 2 salários mínimos, até o limite de 3 salários mínimos;

  
  

• 20% sobre o valor que exceder 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos;

  
  

• 10% sobre o valor que ultrapassar 4 salários mínimos.

  
  

A soma desses percentuais resultará no valor final que será pago pelo segundo benefício. A jurisprudência já tem validado a constitucionalidade dessa nova forma de cálculo, tornando-a a regra oficial.

TRF-4 — Apelação Cível 5001853-33.2021.4.04.7112 — Publicado em 16/02/2022PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. EC 103/2019. NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1057 DO STF. (...) A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios em regime de cumulação, garantindo o pagamento integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do menos vantajoso, conforme faixas de valores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.057, declarou a constitucionalidade do art. 24 da EC 103/2019.

3. Exemplo Prático para Facilitar o Entendimento

Vamos imaginar um cenário para ilustrar o cálculo (usando um salário mínimo de R$ 1.400 como referência):

• Aposentadoria: R$ 3.000 (benefício mais vantajoso)

  
  

• Pensão por Morte: R$ 2.500 (benefício menos vantajoso)

  
  

Cálculo:

1. Benefício Principal: A pessoa receberá R$ 3.000 integrais da sua aposentadoria.

   
   

2. Cálculo do Segundo Benefício (Pensão):

   
   

   • Faixa 1: 100% de R$ 1.400 = R$ 1.400

     
     

   • Faixa 2: 60% sobre o valor entre R$ 1.400,01 e R$ 2.500 (ou seja, sobre R$ 1.100) = R$ 660

     
     

   • Valor final da pensão: R$ 1.400 + R$ 660 = R$ 2.060

     
     

3. Valor Total Recebido: R$ 3.000 (aposentadoria) + R$ 2.060 (pensão) = R$ 5.060.

   
   

Sem a regra da reforma, a pessoa receberia R$ 5.500. A nova regra gerou uma redução de R$ 440 no valor total.

4. Existem Exceções?

Sim. A lei prevê algumas exceções onde a acumulação integral dos benefícios ainda é permitida. As principais são:

• Pensões por morte e aposentadorias concedidas no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para profissionais de saúde, quando ambos os cargos forem acumuláveis na ativa.

  
  

• Benefícios decorrentes do mesmo ato que gerou direito a pensões militares.

  
  

Conclusão

A acumulação de aposentadoria e pensão por morte continua sendo um direito, mas as regras de cálculo se tornaram mais complexas e, em geral, menos vantajosas. A análise de qual benefício é mais vantajoso e a aplicação correta dos percentuais de redução exigem conhecimento técnico.

Para garantir que o cálculo seja feito corretamente e que você receba os valores devidos, a assessoria de um advogado especialista em direito previdenciário é fundamental. Ele poderá analisar seu caso, realizar os cálculos e tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos.

Dr. Ademir Albuquerque

Aviso: Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta com um profissional qualificado para a análise do caso concreto. A legislação e a jurisprudência estão em constante mudança.